A Câmara Municipal de Igarapé Grande, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2020, na manhã desta quarta-feira (10) de julho de 2019, na Avenida João Carvalho, Nº 75, centro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. E tem como principal finalidade a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Assim, busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
"Hoje na Câmara, aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) onde é designado os recursos pra cada secretaria. No entanto, nós vereadores e eu Pedro Cidade, como presidente da Câmara, aprovamos para que venha mais benefícios para a cidade. E nós vereadores junto ao prefeito Erlanio Xavier, estamos unidos em prol desta causa que é de todos," disse o vereador Pedro Cidade (DEM) presidente da Câmara.
O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores tem um prazo para realizar a votação - que varia de cidade para cidade. Caso contrário, esta não poderá entrar em recesso.
ASCOM – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Igarapé Grande (MA).
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