A Prefeitura Municipal de Igarapé Grande (MA), no uso de suas atribuições legais conforme dispositivo do Art. 74, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, considerando a Lei Municipal nº 296/2000, constituiu e nomeou a nova diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o biênio 2020 a 2022, na manhã de quinta-feira (6) de agosto de 2020, no auditório do CRAS, na Rua dos Cravos, 25, bairro Frei Pascoal (Mutirão).
Presidente eleita do CMDCA Tania de Lima Sousa Costa, vice-presidente Wagno de Sousa Ferreira
Foram nomeados os seguintes representantes (poder público e sociedade civil) para comporem o novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de acordo com a Lei nº 296/2000, sendo a presidente Tania de Lima Sousa Costa, vice-presidente Wagno de Sousa Ferreira, Maria de Lurdes Alves dos Santos Nascimento (1º Secretário) e Nilma Araujo Melo (2º secretário).
“É um prazer muito grande ser a nova presidente do CMDCA, sei que vai ser um desafio pra mim, mas, estou confiante e pretendo fazer um excelente trabalho”, disse Tania de Lima.
O conselho é constituído por 10 (dez) membros entre titulares e suplentes, com a seguinte composição:
Segmento representando o Poder Público – Cinco (5) representantes e suplentes:
Segmento representando a Sociedade Civil – Cinco (5) representantes e suplentes:
Respeito e Deliberações
O CMDCA tem a função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto (Art. 88, 214 e 260), os Conselhos de Direitos são órgãos públicos, deliberativos, formuladores das políticas públicas, controladoras das ações e gestores do Fundo. Esse Fundo é 2º ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), vinculado ao Conselho e por ele gerido.
Os poderes executivo e legislativo precisam entender que o CMDCA é um protagonista do debate da infância. O conselho deve atuar em parceria com o poder executivo na reflexão sobre política pública e em parceria com o poder legislativo na elaboração das leis.
O CMDCA tem também a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar o poder executivo de programas e execuções.
Ex-presidente do CMDCA Joana Tavares
“foi muito bom, aprendi muito a frente do CMDCA e desejo que a nova presidenta, Tania de Lima, faça um bom trabalho”, disse Joana Tavares ex-presidente do CMDCA.
“Estou muito satisfeita em participar de processo de escolha da nova diretoria do CMDCA, e espero que os novos conselheiros sejam comprometidos com suas ações”, disse a Secretária de Assistência Social Carmem Costa.
“Foi um momento muito importante para o CMDCA, órgão fiscalizador e controlador das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes, e esperamos que a nova composição seja comprometida com a causa”, falou Nilma Melo assessora técnica da Sec. de Assistência Social.
ASCOM – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Igarapé Grande (MA).
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